A exegese constitucional da privacidade e do direito de produção da prova penal

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O objetivo do presente estudo é investigar o alcance da proposição normativa contida no art. 5o, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, esp...

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Bibliographic Details
Main Author: Scheffer, Ivorí Luis da Silva (Author)
Format: Electronic Book
Language:Spanish
Published: 2002
In:Year: 2002
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Check availability: HBZ Gateway
Keywords:
thesis
Description
Summary:Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O objetivo do presente estudo é investigar o alcance da proposição normativa contida no art. 5o, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que respeita à vida privada, indagando da possibilidade de restrição desses direitos fundamentais para a produção da prova penal