Inimputabilidade penal da criança e do adolescente: cláusula pétrea no Regime Constitucional brasileiro = Criminal nonimputability of child and adolescent : entrenchment clause in the Brazilian Constitutional System - Reduit, Éverton Raphael Motta (Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 2015)
O presente artigo tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da criança e do adolescente ao lume da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à luz de uma interpretação sistemática desta. Aborda-se o papel alcançado ao instituto na constituição atual por meio de uma breve análise histórica. Após, analisa-se os critérios necessários para configurar um instituto como direito fundamental, a partir da conceituação deste. Infere-se que a inimputabilidade penal da criança e do adolescente constitui um direito fundamental de primeira geração e, igualmente, uma cláusula pétrea. Conclui-se, destarte, pela impossibilidade de alteração da inimputabilidade penal do menor de dezoito anos, por constituir garantia individual, a qual está fora do âmbito de deliberação do constituinte derivado.