Críticas ao Direito Penal Juvenil = Criticism of the Juvenile Criminal Law

This article aims to systematize the criticisms directed at Juvenile Criminal Law through the conceptual analytic dogmatic method, using the doctrinal concepts of both the Criminal Law and the Law of the Child and the Adolescent, analyzing how they are relating. After the presentation...

Descripción completa

Guardado en:  
Detalles Bibliográficos
Autor principal: Romão, Luis Fernando de França (Autor)
Tipo de documento: Electrónico Artículo
Lenguaje:Portugués
Publicado: 2018
En: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Año: 2018, Volumen: 6, Número: 2, Páginas: 298-311
Acceso en línea: Volltext (kostenfrei)
Volltext (kostenfrei)
Rights Information:CC BY 4.0
Journals Online & Print:
Gargar...
Verificar disponibilidad: HBZ Gateway
Palabras clave:

MARC

LEADER 00000caa a22000002c 4500
001 1852252987
003 DE-627
005 20240311150214.0
007 cr uuu---uuuuu
008 230710s2018 xx |||||o 00| ||por c
035 |a (DE-627)1852252987 
035 |a (DE-599)KXP1852252987 
040 |a DE-627  |b ger  |c DE-627  |e rda 
041 |a por 
084 |a 2,1  |2 ssgn 
100 1 |a Romão, Luis Fernando de França  |e VerfasserIn  |0 (DE-588)1106333594  |0 (DE-627)863003915  |0 (DE-576)47399769X  |4 aut 
109 |a Romão, Luis Fernando de França  |a França Romão, Luis Fernando de 
245 1 0 |a Críticas ao Direito Penal Juvenil  |b  = Criticism of the Juvenile Criminal Law  |c Luis Fernando de França Romão 
246 3 1 |a Criticism of the Juvenile Criminal Law 
264 1 |c 2018 
336 |a Text  |b txt  |2 rdacontent 
337 |a Computermedien  |b c  |2 rdamedia 
338 |a Online-Ressource  |b cr  |2 rdacarrier 
500 |a Literaturverzeichnis: Seite 311 
520 |a This article aims to systematize the criticisms directed at Juvenile Criminal Law through the conceptual analytic dogmatic method, using the doctrinal concepts of both the Criminal Law and the Law of the Child and the Adolescent, analyzing how they are relating. After the presentation of the main foundations and theoretical references of Juvenile Criminal Law, the criticisms are divided into two levels: ideological and methodological-scientific. With this didactical result of distinguishing critical levels, it is concluded by the methodological-scientific approach that it is a misnomer to rank the connections involving the Criminal Law and a part of the Law of the Child and the Adolescent, especially that which refers to the infractions acts and to the socioeducatives measures, in a microsystem, as being a Juvenile Criminal Law. 
520 |a O presente artigo tem por objetivo sistematizar as críticas dirigidas ao Direito Penal Juvenil através do método dogmático analítico conceitual, utilizando-se, pois, os conceitos doutrinários tanto do Direito Penal quanto do Direito da Criança e do Adolescente, analisando como eles se relacionam. Após a exposição dos principais fundamentos e referenciais teóricos do Direito Penal Juvenil, as críticas são divididas em dois planos: ideológico e metodológico-científico. Com esse resultado didático de distinção dos planos críticos, conclui-se, pelo enfoque metodológico-científico, que é um equívoco classificar as conexões envolvendo o Direito Penal e uma parte do Direito da Criança e do Adolescente, notadamente a que se refere aos atos infracionais e às medidas socioeducativas, em um microssistema, como sendo um Direito Penal Juvenil. 
540 |q DE-2619  |a Namensnennung 4.0 International  |f CC BY 4.0  |2 cc  |u http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ 
650 4 |a Direito Penal Juvenil 
650 4 |a microssistema dos direitos da criança e do adolescente 
650 4 |a atos infracionais 
650 4 |a medidas socioeducativas 
650 4 |a Juvenile Criminal Law 
650 4 |a microsystem of the law of the child and the adolescent 
650 4 |a infractions acts 
650 4 |a socioeducatives measures 
773 0 8 |i Enthalten in  |t Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal  |d Porto Alegre : Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2013  |g 6(2018), 2, Seite 298-311  |h Online-Ressource  |w (DE-627)878907068  |w (DE-600)2882857-4  |w (DE-576)483092363  |x 2358-1956  |7 nnas 
773 1 8 |g volume:6  |g year:2018  |g number:2  |g pages:298-311 
856 4 0 |u https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/88232  |x Verlag  |z kostenfrei  |3 Volltext 
856 4 0 |u https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/88232/51580  |q application/pdf  |x Verlag  |z kostenfrei  |3 Volltext 
951 |a AR 
ELC |a 1 
LOK |0 000 xxxxxcx a22 zn 4500 
LOK |0 001 4351733276 
LOK |0 003 DE-627 
LOK |0 004 1852252987 
LOK |0 005 20240311150214 
LOK |0 008 230710||||||||||||||||ger||||||| 
LOK |0 040   |a DE-21-110  |c DE-627  |d DE-21-110 
LOK |0 092   |o n 
LOK |0 852   |a DE-21-110 
LOK |0 852 1  |9 00 
LOK |0 935   |a krzo 
OAS |a 1 
ORI |a SA-MARC-krimdoka001.raw