Aplicabilidade da legislação de combate à lavagem de dinheiro ao Bitcoin: tratamento nos Estados Unidos, propostas legislativas da União Europeia, recomendações do GAFI e o Projeto de Lei nº 2.303/2015 = Bitcoin regulation and coping with money laundering crimes : treatment in the United States, EU legislative proposals, GAFI recommendations and bill No. 2,303/2015

O objeto do presente artigo é verificar o marco regulatório do bitcoin, no tocante ao enfrentamento da prática de crimes de lavagem de dinheiro. Para tanto, toma-se por análise o quadro regulatório dos Estados Unidos e as propostas trazidas no âmbito da União Europeia, a...

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Authors: Bueno, Thiago Augusto (Author) ; Aguiar, Julio Cesar (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2019
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2019, Volume: 7, Issue: 2, Pages: 101-128
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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Rights Information:CC BY 4.0
Journals Online & Print:
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Check availability: HBZ Gateway
Keywords:
Bitcoin
Lavagem de dinheiro
Regulação
Money Laundering
Regulation
Description
Summary:O objeto do presente artigo é verificar o marco regulatório do bitcoin, no tocante ao enfrentamento da prática de crimes de lavagem de dinheiro. Para tanto, toma-se por análise o quadro regulatório dos Estados Unidos e as propostas trazidas no âmbito da União Europeia, além das Recomendações do GAFI. A partir de pesquisa qualitativa e exploratória é feito um comparativo desse quadro internacional para então se analisar os caminhos que vêm sendo discutidos no Congresso Nacional, através do Projeto de Lei nº 2.303/2015.
This paper studies the bitcoin’s legal treatment, specifically about money laundering crimes. It analyses the USA law, theEuropean Union proposals and the FATF’s Recommendations as well. By this, the paper, using qualitative and exploratory research, compares the situation abroad and, then, examines the discussions in Brazilian National Congress about the subject (Projeto deLei nº 2.303/2015).
Item Description:Literaturverzeichnis: Seite 125-128
ISSN:2358-1956