Sistema prisional brasileiro à luz da Constituição Federal de 1988: entre a pandemia e a realidade jurídica cotidiana = Brazilian prison system in light of the 1988 federal constitution : between the pandemic and everyday legal reality
Em face das consequências fáticas e jurídicas ocasionadas no sistema prisional brasileiro, decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus, abordam-se nesse artigo elementos formatadores da postura do Poder Judiciário frente a esse grande desafio. Assim, convém indagar: qual é o...
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| Format: | Electronic Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2020
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| In: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2020, Volume: 8, Issue: 2, Pages: 141-170 |
| Online Access: |
Volltext (kostenfrei) Volltext (kostenfrei) |
| Rights Information: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Drawer...
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| Check availability: | HBZ Gateway |
| Keywords: |
| Summary: | Em face das consequências fáticas e jurídicas ocasionadas no sistema prisional brasileiro, decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus, abordam-se nesse artigo elementos formatadores da postura do Poder Judiciário frente a esse grande desafio. Assim, convém indagar: qual é o elemento balizador das decisões judiciais quanto à adoção de medidas preventivas ao alastramento do coronavírus no ambiente carcerário brasileiro? Aponta-se, como hipótese, que em casos de decisões de caráter humanitário e excepcional, para além dos embasamentos do sistema jurídico como um todo, há que se considerar o regramento ético, como um farol a guiar o conteúdo e o tempo dessas decisões. Tem-se como objetivo geral da pesquisa analisar a situação fática e jurídica da pandemia causada pela Covid-19 no ambiente prisional brasileiro; como objetivos específicos, verificar a postura institucional do Judiciário diante do problema sócio-jurídico, bem como identificar elementos balizadores adequados a respaldar as decisões judiciais. Para tanto, se empregará como método de abordagem, o abstrato-dedutivo; como método de procedimento, o sistêmico. Como técnicas para realizar esta pesquisa exploratória serão utilizadas a bibliográfica e a documental indireta. Assim, diante de tão grave crise, espera-se colaborar, lançando luzes humanitárias ao contexto, por vezes cético, da estrita legalidade. In view of the consequences, factual and legal, caused in the Brazilian prison system, resulting from the pandemic caused by the new coronavirus, this article addresses elements that shape the Judiciary's stance in the face of this great challenge. So it is worth asking: What is the guiding element of judicial decisions regarding the adoption of preventive measures against the spread of the new coronavirus in the Brazilian prison environment? It is pointed out, as a hypothesis, that in cases of decisions of a humanitarian and exceptional nature, in addition to the foundations of the legal system as a whole, it is necessary to consider ethical regulation, as a beacon to guide the content and timing of these decisions. The general objective of the research is to analyze the factual and legal situation of the pandemic caused by Covid-19 in the Brazilian prison environment; as specific objectives, to verify the institutional position of the Judiciary, in view of the socio-legal problem, as well as, to identify appropriate guiding elements to support the judicial decisions. For that, the abstract-deductive method will be used as an approach method; as a method of procedure, the systemic. As techniques to carry out this exploratory research, bibliographic and indirect documentary will be used. In the face of such a serious crisis, we hope to collaborate, shedding humanitarian lights on the context, at times skeptical, of strict legality. |
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| Item Description: | Literaturverzeichnis: Seite 166-170 |
| ISSN: | 2358-1956 |
