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T1 Programa Rede Catarina frente ao (des)cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região norte da Ilha de Santa Catarina  = Catarina Network Program front of (dis)compliance with the emergency protective measures brought by the Maria da Penha law in the northern region of Santa Catarina Island
JF Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
VO 8
IS 2
SP 77
OP 107
A1 Kalb, Christiane Heloisa
A2 Fritzen, Karine Aguiar
LA Portuguese
YR 2020
UL https://krimdok.uni-tuebingen.de/Record/1851350586
AB O  presente  artigo  tem  como  objetivo  analisar  a  eficácia  acerca  da  imposição das  Medidas  Protetivas  de  Urgência  trazidas  pela  Lei  Maria  da  Penha  na  região  que compreende  o  Norte  da  Ilha  de  Santa  Catarina,  na  cidade  de  Florianópolis.  Após apresentar  as  atualizações  surgidas  a  partir  de  2017  à  lei  Maria  da  Penha,  se  questiona sobre o número de atos de violência em razão de gênero ter aumentado nos últimos anos ou  foram  os  incentivos  por  meio  de  canais  de  televisão,  disque  denúncia,  consultas  a psicólogos  ou  a qualquer  outro  meio  de  comunicação  que  pôde,  de  alguma  forma,  ter encorajado estas mulheres a denunciarem seus agressores, fazendo com que esse número tenha “aumentado”. A metodologia aplicada foi de revisão bibliográfica e análise de dados  estatísticos  fornecidos  pelo  21°  Batalhão  da  Polícia  Militar  de  Santa  Catarina, através  do  Programa  Rede  Catarina,  que  nos  disponibilizou  o  número  de  casos  de violência doméstica e de descumprimento das medidas protetivas.
AB This article aims to analyze the effectiveness of the imposition of the Emergency Protective Measures brought by the Maria da Penha Law in the region that comprises the North of Santa Catarina Island, in the city of Florianópolis. After presenting the updates from 2017 on to the Maria da Penha law, the question arises as to whether the number of acts of gender-based violence has increased in recent years or whether it was the incentives through television channels, dialing charges, consultations with psychologists or to any other means of communication that could, in some way, have encouraged these women to denounce their aggressors, causing this number to "increase". The methodology applied was a bibliographic review and analysis of statistical data provided by the 21st Battalion of the Military Police of Santa Catarina, through the Rede Catarina Program, which provided us with the number of cases of domestic violence and noncompliance with protective measures.
NO Literaturverzeichnis: Seite 104-107
K1 Maria da Penha Law
K1 Domestic Violence
K1 northern Santa Catarina island
K1 urgent protective measures
K1 Lei Maria da Penha
K1 Medidas protetivas de urgência
K1 Norte da ilha de Santa Catarina
K1 Violência doméstica