Responsabilidade criminal ambiental: combate ao dano ambiental e responsabilização das pessoas jurídicas = Environmental criminal responsibility : combating environmental damage and responsibility of legal entities
Este artigo tem a pretensão de abordar a temática da responsabilidade na seara criminal, notadamente quando se relaciona à prática de atos lesivos ao Meio Ambiente, perpetrados por Pessoas Jurídicas. O direito ambiental moderno é composto por um conjunto de normas e princípios, que...
Autor principal: | |
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Tipo de documento: | Electrónico Artículo |
Lenguaje: | Portugués |
Publicado: |
2020
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En: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Año: 2020, Volumen: 8, Número: 2, Páginas: 38-60 |
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Rights Information: | CC BY 4.0 |
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