Responsabilidade criminal ambiental: combate ao dano ambiental e responsabilização das pessoas jurídicas = Environmental criminal responsibility : combating environmental damage and responsibility of legal entities
Este artigo tem a pretensão de abordar a temática da responsabilidade na seara criminal, notadamente quando se relaciona à prática de atos lesivos ao Meio Ambiente, perpetrados por Pessoas Jurídicas. O direito ambiental moderno é composto por um conjunto de normas e princípios, que...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Electronic Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2020
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| In: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2020, Volume: 8, Issue: 2, Pages: 38-60 |
| Online Access: |
Volltext (kostenfrei) Volltext (kostenfrei) |
| Rights Information: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Drawer...
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