A revisão periódica da prisão preventiva no Direito Processual Penal brasileiro = The periodic review of the pretrial detention in Brazilian criminal procedure law
A Lei nº 13.964/2019 trouxe uma série de inovações ao direito criminal brasileiro como um todo, em especial, ao direito processual penal. Além do estabelecimento de uma estrutura acusatóriaao processo penal e da inserção da figura do juiz das garantias, também ho...
| Authors: | ; |
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| Format: | Electronic Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2020
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| In: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2020, Volume: 8, Issue: 2, Pages: 1-37 |
| Online Access: |
Volltext (kostenfrei) Volltext (kostenfrei) |
| Rights Information: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Drawer...
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