A revisão periódica da prisão preventiva no Direito Processual Penal brasileiro = The periodic review of the pretrial detention in Brazilian criminal procedure law

A Lei nº 13.964/2019 trouxe uma série de inovações ao direito criminal brasileiro como um todo, em especial, ao direito processual penal. Além do estabelecimento de uma estrutura acusatóriaao processo penal e da inserção da figura do juiz das garantias, também ho...

Full description

Saved in:  
Bibliographic Details
Authors: Andrade, Mauro Fonseca (Author) ; Brandalise, Rodrigo da Silva (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2020
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2020, Volume: 8, Issue: 2, Pages: 1-37
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Volltext (kostenfrei)
Rights Information:CC BY 4.0
Journals Online & Print:
Drawer...
Check availability: HBZ Gateway
Keywords:

MARC

LEADER 00000caa a22000002 4500
001 1851350551
003 DE-627
005 20240308142710.0
007 cr uuu---uuuuu
008 230630s2020 xx |||||o 00| ||por c
035 |a (DE-627)1851350551 
035 |a (DE-599)KXP1851350551 
040 |a DE-627  |b ger  |c DE-627  |e rda 
041 |a por 
084 |a 2,1  |2 ssgn 
100 1 |a Andrade, Mauro Fonseca  |e VerfasserIn  |0 (DE-588)1045182192  |0 (DE-627)773883320  |0 (DE-576)377776378  |4 aut 
109 |a Andrade, Mauro Fonseca 
245 1 2 |a A revisão periódica da prisão preventiva no Direito Processual Penal brasileiro  |b  = The periodic review of the pretrial detention in Brazilian criminal procedure law  |c Mauro Fonseca Andrade, Rodrigo da Silva Brandalise 
246 3 1 |a The periodic review of the pretrial detention in Brazilian criminal procedure law 
264 1 |c 2020 
336 |a Text  |b txt  |2 rdacontent 
337 |a Computermedien  |b c  |2 rdamedia 
338 |a Online-Ressource  |b cr  |2 rdacarrier 
500 |a Literaturverzeichnis: Seite 31-37 
520 |a A Lei nº 13.964/2019 trouxe uma série de inovações ao direito criminal brasileiro como um todo, em especial, ao direito processual penal. Além do estabelecimento de uma estrutura acusatóriaao processo penal e da inserção da figura do juiz das garantias, também houve a imposição de revisão periódica da prisão preventiva, devendo essa revisão ocorrer a cada 90 dias. Por se tratar de uma inovação, muitas vêm sendo as críticas a ela, chegando ao ponto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ser ajuizada contraparte de seus termos. Por isso, o presente texto busca apresentar informações básicas para o conhecimento do instituto da revisão periódica da prisão preventiva, desde a criação do ambiente para sua inserção na legislação brasileira, passando também por sua abordagem no direito estrangeiro, em especial, o direito português. Por fim, apontamentos são feitos quanto à necessidade de evolução no trato de certas questões processuais ligada à forma como essa revisão foi tratada pelo legislador brasileiro. 
520 |a The Federal Law n. 13.964/2019 has brought some important innovations to Brazilian Criminal Law as a whole and, in particular, to Criminal Procedure Code. In addition to the accusatory structure option and the insertion of the figure of the "Judge of Guarantees"1 , this statute amended the Brazilian Criminal Procedure Code and established the judicial obligation in reviewing some criteria and conditions of pretrial detention periodically in every 90 days. As a consequence, raising criticisms and discussions are being presented, including in Brazilian Supreme Court. This article purpose is to contribute to academic and judicial discussions, focusing on the best understanding of subjects and scientific terms in order to create a better environment for their correct insertion in brazilian Criminal Law System and to approach a comparative perception with foreign law, specifically, the Portuguese Criminal Procedure Law. Finally, notes were made on the necessity of evolution of procedural conditions for the best management of the periodic review of the pretrial detention in Brazil. 
540 |q DE-2619  |a Namensnennung 4.0 International  |f CC BY 4.0  |2 cc  |u http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ 
650 4 |a Conventionality 
650 4 |a Periodic review 
650 4 |a Pretrial Detention 
650 4 |a Surprise decision 
650 4 |a principle of audi alteram partem 
650 4 |a Prisão Preventiva 
650 4 |a Convencionalidade 
650 4 |a Revisão periódica 
650 4 |a Contraditório 
650 4 |a Decisão surpresa 
700 1 |a Brandalise, Rodrigo da Silva  |e VerfasserIn  |0 (DE-627)1551678861  |0 (DE-576)481678867  |4 aut 
773 0 8 |i Enthalten in  |t Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal  |d Porto Alegre : Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2013  |g 8(2020), 2, Seite 1-37  |h Online-Ressource  |w (DE-627)878907068  |w (DE-600)2882857-4  |w (DE-576)483092363  |x 2358-1956  |7 nnns 
773 1 8 |g volume:8  |g year:2020  |g number:2  |g pages:1-37 
856 4 0 |u https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/109106  |x Verlag  |z kostenfrei  |3 Volltext 
856 4 0 |u https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/109106/60180  |q application/pdf  |x Verlag  |z kostenfrei  |3 Volltext 
951 |a AR 
ELC |a 1 
LOK |0 000 xxxxxcx a22 zn 4500 
LOK |0 001 4344967992 
LOK |0 003 DE-627 
LOK |0 004 1851350551 
LOK |0 005 20240308142710 
LOK |0 008 230630||||||||||||||||ger||||||| 
LOK |0 040   |a DE-21-110  |c DE-627  |d DE-21-110 
LOK |0 092   |o n 
LOK |0 852   |a DE-21-110 
LOK |0 852 1  |9 00 
LOK |0 935   |a krzo 
OAS |a 1 
ORI |a SA-MARC-krimdoka001.raw