As situações no Afeganistão e na Palestina: Expansão indevida da jurisdição do Tribunal Penal Internacional? = The situations of Afghanistan and Palestine : undue expansion of the International Criminal Court’s jurisdiction?
Em março de 2020, a Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional reconheceu a jurisdição do Tribunal para investigar, processar e julgar crimes que possuam relação com o conflito armado no Afeganistão. Em fevereiro de 2021, a Câmara de Pré-Julgamento I reconheceu a...
| Autor principal: | |
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| Tipo de documento: | Electrónico Artículo |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
2022
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| En: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Año: 2021, Volumen: 9, Número: 2, Páginas: 1-46 |
| Acceso en línea: |
Volltext (kostenfrei) |
| Rights Information: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Gargar...
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