As situações no Afeganistão e na Palestina: Expansão indevida da jurisdição do Tribunal Penal Internacional? = The situations of Afghanistan and Palestine : undue expansion of the International Criminal Court’s jurisdiction?
Em março de 2020, a Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional reconheceu a jurisdição do Tribunal para investigar, processar e julgar crimes que possuam relação com o conflito armado no Afeganistão. Em fevereiro de 2021, a Câmara de Pré-Julgamento I reconheceu a...
| 1. VerfasserIn: | |
|---|---|
| Medienart: | Elektronisch Aufsatz |
| Sprache: | Portugiesisch |
| Veröffentlicht: |
2022
|
| In: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Jahr: 2021, Band: 9, Heft: 2, Seiten: 1-46 |
| Online-Zugang: |
Volltext (kostenfrei) |
| Rechteinformation: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Lade...
|
| Verfügbarkeit prüfen: | HBZ Gateway |
| Schlagwörter: |