As situações no Afeganistão e na Palestina: Expansão indevida da jurisdição do Tribunal Penal Internacional? = The situations of Afghanistan and Palestine : undue expansion of the International Criminal Court’s jurisdiction? - Ovelheiro Menna Barreto, Caio Cézar (Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 2021)
Em março de 2020, a Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional reconheceu a jurisdição do Tribunal para investigar, processar e julgar crimes que possuam relação com o conflito armado no Afeganistão. Em fevereiro de 2021, a Câmara de Pré-Julgamento I reconheceu a jurisdição do Tribunal para crimes cometidos nos territórios palestinos ocupados por Israel desde a Guerra dos SeisDias (1967), nomeadamente Gaza e Cisjordânia, inclusive Jerusalém Oriental. Assim, a Procuradoria poderá investigar eventuais crimes cometidos por nacionais de Estados não-partes do Estatuto de Roma, notadamente Estados Unidos (no caso do Afeganistão) e Israel (no caso da Palestina). Essa circunstância, aliada a particularidades de cada caso, levou a diversas discussões acerca da correção das decisões. Os Estados supostamente prejudicados pelas decisões afirmam se tratar de medidas ilegítimas que representam expansão indevida da jurisdição do Tribunal. Por outro lado, parte da doutrina tenta demonstrar que essas decisões se encontram plenamente de acordo com o Estatuto de Roma. O presente artigo analisa as duas decisões e os argumentos favoráveis e contrários, examinando se elas encontram respaldo no Estatuto de Roma e o que elas podem representar para o TPI e o direito internacional.