A liberdade e o Direito Penal como ultima ratio no cenário do populismo penal midiático: contraponto com a visão de Hayek = Freedom and Criminal Law as the ultimate ratio in the scenario of media criminal populism : a counterpoint with Hayek's vision

A partir do método de abordagem hermenêutico, empregando análise bibliográfica e documental, o presente artigo se debruça sobre a liberdade enquanto direito dos seres humanos no Estado Democrático de Direito, partindo de um contexto geral para o específi...

Full description

Saved in:  
Bibliographic Details
Authors: Lima, Marcela Cardoso Linhares Oliveira (Author) ; França, Vladimir da Rocha 1947- (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2022
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2022, Volume: 10, Issue: 1, Pages: 7-20
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Volltext (kostenfrei)
Rights Information:CC BY 4.0
Journals Online & Print:
Drawer...
Check availability: HBZ Gateway
Keywords:

MARC

LEADER 00000caa a22000002 4500
001 1851323708
003 DE-627
005 20230815105500.0
007 cr uuu---uuuuu
008 230630s2022 xx |||||o 00| ||por c
035 |a (DE-627)1851323708 
035 |a (DE-599)KXP1851323708 
040 |a DE-627  |b ger  |c DE-627  |e rda 
041 |a por 
084 |a 2,1  |2 ssgn 
100 1 |a Lima, Marcela Cardoso Linhares Oliveira  |e VerfasserIn  |4 aut 
245 1 2 |a A liberdade e o Direito Penal como ultima ratio no cenário do populismo penal midiático  |b contraponto com a visão de Hayek = Freedom and Criminal Law as the ultimate ratio in the scenario of media criminal populism : a counterpoint with Hayek's vision  |c Vladimir da Rocha França, Marcela Cardoso Linhares Oliveira Lima 
246 3 1 |a Freedom and Criminal Law as the ultimate ratio in the scenario of media criminal populism  |b a counterpoint with Hayek's vision 
264 1 |c 2022 
336 |a Text  |b txt  |2 rdacontent 
337 |a Computermedien  |b c  |2 rdamedia 
338 |a Online-Ressource  |b cr  |2 rdacarrier 
500 |a Literaturverzeichnis: Seite 19-20 
520 |a A partir do método de abordagem hermenêutico, empregando análise bibliográfica e documental, o presente artigo se debruça sobre a liberdade enquanto direito dos seres humanos no Estado Democrático de Direito, partindo de um contexto geral para o específico, embasado pela Constituição de 1988 e pelas declarações internacionais, destacando a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, além de aparato doutrinário nacional e internacional. Neste cenário, o pensamento de Hayek permite interessante contraponto, vez que este autor, previamente ao analisar a liberdade, traça importante paralelo entre o alcance e a valorização desta e o conhecimento que se depreende pela vida em sociedade. A partir dessas reflexões, chegar-se-á ao ponto crucial deste trabalho: a relação entre a liberdade e o caráter ultima ratio do Direito Penal no populismo penal midiático. Tal fenômeno, ao incitar uma cultura de guerra e um Estado reativo, corrobora para a elevação acrítica do Direito Penal à categoria de “fonte de expectativas” como Hassemer denomina. Conclui-se que o equívoco em que reside este círculo vicioso desvirtua o propósito do Direito Penal, afastando-o da ultima ratio e aproximando-o de anseios punitivistas e autoritários, restringindo direitos dos seres humanos assegurados por instrumentos normativos nacionais e internacionais, como a liberdade. 
520 |a From the hermeneutic approach method, employing bibliographic and documentary analysis, this article focuses on freedom as a right of human beings in the Democratic State of Law, starting from a general context to the specific one, based on the 1988 Constitution and the declarations international institutions, highlighting the Universal Declaration of Human Rights of 1948, in addition to national and international doctrinal apparatus. In this scenario, Hayek's thinking allows an interesting counterpoint, since this author, previously analyzing freedom, draws an important parallel between the scope and appreciation of it and the knowledge that emerges from life in society. From these reflections, the crucial point of this work will be reached: the relationship between freedom and the ultima ratio character of Criminal Law in the mediatic penal populism. This phenomenon, by inciting a culture of war and a reactive State, corroborates the uncritical elevation of Criminal Law to the category of "source of expectations" as Hassemer calls it. It is concluded that the mistake in which this vicious circle resides distorts the purpose of Criminal Law, moving it away from the ultima ratio and bringing it closer to punitive and authoritarian aspirations, restricting human rights guaranteed by national and international normative instruments, such as the freedom. 
540 |q DE-2619  |a Namensnennung 4.0 International  |f CC BY 4.0  |2 cc  |u http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ 
650 4 |a Direito Penal 
650 4 |a Hayek 
650 4 |a Liberdade 
650 4 |a populismo penal midiático 
650 4 |a ultima ratio 
650 4 |a Freedom 
650 4 |a Criminal Law 
650 4 |a media criminal populism 
700 1 |a França, Vladimir da Rocha  |d 1947-  |e VerfasserIn  |0 (DE-588)1146348215  |0 (DE-627)100787208X  |0 (DE-576)184655161  |4 aut 
773 0 8 |i Enthalten in  |t Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal  |d Porto Alegre : Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2013  |g 10(2022), 1, Seite 7-20  |h Online-Ressource  |w (DE-627)878907068  |w (DE-600)2882857-4  |w (DE-576)483092363  |x 2358-1956  |7 nnns 
773 1 8 |g volume:10  |g year:2022  |g number:1  |g pages:7-20 
856 4 0 |u https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/123960  |x Verlag  |z kostenfrei  |3 Volltext 
856 4 0 |u https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/123960/85446  |q application/pdf  |x Verlag  |z kostenfrei  |3 Volltext 
951 |a AR 
ELC |a 1 
LOK |0 000 xxxxxcx a22 zn 4500 
LOK |0 001 4344905962 
LOK |0 003 DE-627 
LOK |0 004 1851323708 
LOK |0 005 20230815105500 
LOK |0 008 230630||||||||||||||||ger||||||| 
LOK |0 040   |a DE-21-110  |c DE-627  |d DE-21-110 
LOK |0 092   |o n 
LOK |0 852   |a DE-21-110 
LOK |0 852 1  |9 00 
LOK |0 935   |a krzo 
OAS |a 1 
ORI |a SA-MARC-krimdoka001.raw