A liberdade e o Direito Penal como ultima ratio no cenário do populismo penal midiático: contraponto com a visão de Hayek = Freedom and Criminal Law as the ultimate ratio in the scenario of media criminal populism : a counterpoint with Hayek's vision
A partir do método de abordagem hermenêutico, empregando análise bibliográfica e documental, o presente artigo se debruça sobre a liberdade enquanto direito dos seres humanos no Estado Democrático de Direito, partindo de um contexto geral para o específi...
| Authors: | ; |
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| Format: | Electronic Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2022
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| In: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2022, Volume: 10, Issue: 1, Pages: 7-20 |
| Online Access: |
Volltext (kostenfrei) Volltext (kostenfrei) |
| Rights Information: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Drawer...
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| Check availability: | HBZ Gateway |
| Keywords: |
| Summary: | A partir do método de abordagem hermenêutico, empregando análise bibliográfica e documental, o presente artigo se debruça sobre a liberdade enquanto direito dos seres humanos no Estado Democrático de Direito, partindo de um contexto geral para o específico, embasado pela Constituição de 1988 e pelas declarações internacionais, destacando a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, além de aparato doutrinário nacional e internacional. Neste cenário, o pensamento de Hayek permite interessante contraponto, vez que este autor, previamente ao analisar a liberdade, traça importante paralelo entre o alcance e a valorização desta e o conhecimento que se depreende pela vida em sociedade. A partir dessas reflexões, chegar-se-á ao ponto crucial deste trabalho: a relação entre a liberdade e o caráter ultima ratio do Direito Penal no populismo penal midiático. Tal fenômeno, ao incitar uma cultura de guerra e um Estado reativo, corrobora para a elevação acrítica do Direito Penal à categoria de “fonte de expectativas” como Hassemer denomina. Conclui-se que o equívoco em que reside este círculo vicioso desvirtua o propósito do Direito Penal, afastando-o da ultima ratio e aproximando-o de anseios punitivistas e autoritários, restringindo direitos dos seres humanos assegurados por instrumentos normativos nacionais e internacionais, como a liberdade. From the hermeneutic approach method, employing bibliographic and documentary analysis, this article focuses on freedom as a right of human beings in the Democratic State of Law, starting from a general context to the specific one, based on the 1988 Constitution and the declarations international institutions, highlighting the Universal Declaration of Human Rights of 1948, in addition to national and international doctrinal apparatus. In this scenario, Hayek's thinking allows an interesting counterpoint, since this author, previously analyzing freedom, draws an important parallel between the scope and appreciation of it and the knowledge that emerges from life in society. From these reflections, the crucial point of this work will be reached: the relationship between freedom and the ultima ratio character of Criminal Law in the mediatic penal populism. This phenomenon, by inciting a culture of war and a reactive State, corroborates the uncritical elevation of Criminal Law to the category of "source of expectations" as Hassemer calls it. It is concluded that the mistake in which this vicious circle resides distorts the purpose of Criminal Law, moving it away from the ultima ratio and bringing it closer to punitive and authoritarian aspirations, restricting human rights guaranteed by national and international normative instruments, such as the freedom. |
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| Item Description: | Literaturverzeichnis: Seite 19-20 |
| ISSN: | 2358-1956 |