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T1 Prova Digital: Articulação entre o Código de Processo Penal Português e a Lei do Cibercrime
JF Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
VO 10
IS 2
SP 7
OP 18
A1 Ramalho, Joaquim José dos Santos
LA Portuguese
YR 2022
UL https://krimdok.uni-tuebingen.de/Record/1851315756
AB O cibercrime é, nos tempos hodiernos, uma das principais ameaças à segurança nacional e internacional. É um crime que ultrapassa fronteiras e, deste modo, têm vindo a surgir diplomas legislativos  internacionais  de  combate  a  este  tipo  de  crime,  os  quais  podem  colidir  com  as  legislações nacionais. Um dos principais pontos de colisão reside na articulação entre o regime especial da Lei do Cibercrime e o regime geral Código de Processo Penal, nomeadamente no que respeita  à  pesquisa  de  dados  informáticos  e  às  perícias  e  exames  informáticos.  A  opção  pelo  regime especial poderia fazer supor que este sobrepõe ao regime geral, no entanto, demonstra-se que o regime especial não invalida o regime geral, já que estamos perante um regime processual de obtenção de prova digital com um campo de aplicação mais abrangente do que a própria lei.
AB Cybercrime is, in modern epochs, one of the main fears to national and global security. It is a crime that crosses borders, and, in this way, international legislation has been emerging to combat this type of crime, which end up colliding with national law. One of the main points of collision lies in the articulation between the special regime of the Cybercrime Law and the general regime of the Criminal Procedure Code, namely about computer data research and computer expertise and exams. The option for special regime could lead to the assumption that it overlaps the general regime, however, it is shown that the special regime does not invalidate the general regime, since we are dealing with a procedural regime for obtaining digital evidence with a larger field of application than the law itself.
NO Literaturverzeichnis: Seite 17-18
K1 Cibercrime
K1 Pesquisa  de  dados  informáticos
K1 Perícias  informáticas
K1 Exames  informáticos
K1 Cybercrime
K1 Computer data search
K1 Computer expertise
K1 Computer exams