Prova Digital: Articulação entre o Código de Processo Penal Português e a Lei do Cibercrime - Ramalho, Joaquim José dos Santos (Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 2022)
O cibercrime é, nos tempos hodiernos, uma das principais ameaças à segurança nacional e internacional. É um crime que ultrapassa fronteiras e, deste modo, têm vindo a surgir diplomas legislativos internacionais de combate a este tipo de crime, os quais podem colidir com as legislações nacionais. Um dos principais pontos de colisão reside na articulação entre o regime especial da Lei do Cibercrime e o regime geral Código de Processo Penal, nomeadamente no que respeita à pesquisa de dados informáticos e às perícias e exames informáticos. A opção pelo regime especial poderia fazer supor que este sobrepõe ao regime geral, no entanto, demonstra-se que o regime especial não invalida o regime geral, já que estamos perante um regime processual de obtenção de prova digital com um campo de aplicação mais abrangente do que a própria lei.